Valor de mercadorias apreendidas pela Receita Federal chega a R$ 82 milhões na região de Presidente Prudente

Contrabando e Descaminho

• Contrabando: Ocorre quando a entrada ou saída do país envolve produtos cuja venda é proibida por lei, como drogas, armas ou itens falsificados. O objetivo da legislação é proteger a saúde pública, a segurança e a economia nacional. A pena prevista é de 2 a 5 anos de reclusão;
• Descaminho: Caracteriza-se quando os produtos transportados são permitidos legalmente, mas a importação ou exportação ocorre sem o pagamento dos tributos obrigatórios, configurando fraude fiscal. Nestes casos, o foco da ilegalidade é a evasão de impostos. A pena varia de 1 a 4 anos de reclusão.

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Fonte: G1 Presidente Prudente